quinta-feira, 20 de março de 2014

MP pede cancelamento de seleção do Reda em Jequié; ação pede posse de reserva de concurso


O Ministério Público Estadual (MP-BA) ingressou na quarta-feira (19/03) com uma ação civil pública contra o município de Jequié, para cancelamento do edital de seleção por Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) nª 01/2014, que contratou pessoas para cargos da Secretaria de Administração e de Educação que deveriam ser ocupadas por servidores concursados. Além de cancelar o certame, a ação pede a exoneração dos candidatos que foram aprovados e que o município devolva a todos os inscritos os valores pagos para a taxa de inscrição. “Constatamos que o Município vem descumprindo de forma ostensiva o dever constitucional de contratar servidores públicos efetivos, ignorando inclusive o concurso público de 2012 já devidamente homologado, e mantendo diversos trabalhadores em situação irregular”, apontou o promotor de Justiça Marcos Peixoto, responsável pela ação. O concurso foi homologado no dia 6 de julho de 2012 e tem ainda tem cadastro de reserva em aberto. “O concurso tem validade de dois anos, não havendo assim o requisito da situação de excepcional interesse público ou de emergência que justifique um Reda neste momento. Assim, esta seleção é nitidamente lesiva ao interesse e ao patrimônio público, além de causar despesas completamente desnecessárias ao erário”, concluiu Peixoto. A ação judicial pede ainda a nomeação e posse dos candidatos aprovados em cadastro de reserva no processo seletivo de 2012.

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